"Política de Privacidade & de Participação"
Termos de Participação no Evento
Participação na Expo Homeschooling Brasil 2023
Ao participar do Evento ou de qualquer parte do Evento, cada indivíduo (cada um, um “Participante”) reconhece que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Participação. Reconhece e concorda ainda que a Expo Homeschooling Brasil trata-se de um Evento com uma Cosmovisão Cristã ordenado por valores, crenças, concepções, fé e práticas bíblicas que afirmam, dentre outras premissas, que vivemos mundo criado por Deus em perfeição, cujos problemas são consequentes do afastamento do homem de Deus, e cuja esperança está na redenção em Jesus Cristo. Conforme usado neste documento, “Participar” (ou a “Participação de um Participante”) significa registrar-se, comparecer, acessar, respeitar as regras, entrar ou visualizar o Evento ou qualquer parte do Evento, seja esse Evento em formato físico e/ou digital. Caso algum Participante não concorde com estes Termos de Participação, tal Participante não deverá participar ou retirar-se do Evento. No caso de um Participante ser um Menor de Idade (conforme definido neste instrumento), todos os usos do termo “Participante” nestes Termos de Participação também serão considerados como incluindo o Responsável pelo Menor de Idade (conforme definido neste documento).
Conforme usado nestes Termos de Participação, “Administração” deve ser definida como Souza Reis Educação LTDA. e, na medida aplicável, quaisquer empresas parceiras que trabalham com ela para produzir ou administrar o Evento. O “Evento” deve ser definido como o evento gerenciado pela Administração, incluindo qualquer componente(s) ao vivo e/ou virtual(is) do mesmo. O “Local” deve ser definido como cada local onde são realizados quaisquer componentes ao vivo do Evento. A “Plataforma" deve ser definida coletivamente como cada plataforma de distribuição e/ou provedor de serviço digital utilizado pela Administração em relação ao Evento, incluindo, entre outros a, o(s) site(s) do Evento. As “Credenciais” de um Participante devem ser definidas como um identificador individual válido fornecido pela Administração, que dá a um Participante o direito de Participar do Evento de alguma forma, independentemente de tais Credenciais serem um objeto físico (incluindo, entre outros, um crachá, ingresso, pulseira, ou outros meios de entrada autorizados) ou um objeto intangível (incluindo, entre outros, um código exclusivo, conta, login, link ou outro identificador digital).
A qualquer momento, a Administração pode alterar estes Termos de Participação sem aviso prévio ao Participante, publicando os Termos de Participação alterados no site do Evento. A Participação contínua no Evento por um Participante constituirá a aceitação de tais Termos de Participação alterados.
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Assunção de Risco e Liberação
O Participante reconhece que existem perigos e riscos inerentes à participação no Evento. Ao aceitar as Credenciais e/ou Participar do Evento, o Participante assume livre e voluntariamente todos e quaisquer riscos que sejam inerentes ao Evento, independentemente da gravidade e independentemente de serem causados ou não por negligência da Administração, incluindo, entre outros, perdas, danos materiais, ferimentos ou danos a pessoas e/ou morte. Além disso, o Participante reconhece que há um risco inerente de exposição doenças transmissíveis, incluindo, entre outros, a COVID- 19, em qualquer local público onde as pessoas estejam presentes e, ao Participar do Evento, o Participante assume livre e voluntariamente todos os riscos relacionados a tal exposição. O Participante concorda em seguir todas as instruções, diretrizes ou normas de saúde e segurança emitidas pelas autoridades governamentais brasileiras, municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer instruções, diretrizes ou normas de saúde e segurança para o Evento que possam ser publicadas no site no Local, dentro da Plataforma (inclusive no site do Evento), ou conforme de outro modo fornecido ao Participante pela Administração.
Em contraprestação à Participação no Evento, o Participante, por meio deste instrumento, exonera e isenta definitivamente a Administração, o Local, a cidade na qual o Local está localizado (se a cidade for proprietária do Local), a Plataforma, cada uma de suas controladoras, afiliadas e subsidiárias, e cada um de seus respectivos agentes, empregados, diretores, conselheiros, agentes fiduciários, acionistas, contratados, patrocinadores e quaisquer terceiros agindo em seu nome (coletivamente, as "Partes Exoneradas") de todas e quaisquer reclamações, ações, danos, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) relacionados, resultantes ou de alguma forma relacionados à Participação do Participante no Evento, independentemente de tais reivindicações, ações, danos, responsabilidades, custos ou despesas serem ou não causados por negligência das Partes Exoneradas ou pela infração ou violação de qualquer direito. Esta exoneração será efetiva e vinculará quaisquer herdeiros, agentes, representantes pessoais ou cessionários do Participante (e do Responsável, se o Participante for Menor de Idade).
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Incidentes de Participação
O Participante reconhece que é o único responsável por quaisquer custos incorridos em relação a quaisquer incidentes ou despesas necessárias para Participar do Evento ou usar as Credenciais, incluindo, entre outros, viagens, acomodações, conexão à Internet, acesso móvel, e/ou o uso de quaisquer dispositivos pessoais. Exceto conforme exigido pela lei aplicável, a Administração não será responsável por quaisquer custos associados à Participação no Evento e todos esses custos serão arcados exclusivamente pelo Participante.
Se as Credenciais físicas forem enviadas ao Participante, a titularidade de tais Credenciais passará para o Participante após a entrega das Credenciais da Administração para a empresa de transporte. Na medida em que tal envio de Credenciais resulte em quaisquer taxas ou encargos alfandegários, o Participante será o único responsável por tal pagamento.
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Acesso ao Evento
Exceto conforme exigido pela lei aplicável, o Participante é o único responsável por garantir que o Participante seja capaz de Participar do Evento, incluindo, entre outros, quaisquer requisitos que a Administração especifique ou disponibilize no site do Evento, no Local ou na Plataforma. A Administração não é responsável por quaisquer dificuldades técnicas resultantes do uso pelo Participante de sua própria tecnologia sobre o Evento.
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Bens Pessoais
Após a entrada em qualquer parte do Evento realizado no Local, todos os participantes, suas malas e outros bens pessoais podem estar sujeitos a triagem ou verificações de segurança. A Administração reserva-se expressamente no direito de proibir a entrada de qualquer bem pessoal no Local.
Todos os bens pessoais trazidos para o Evento são feitos por conta e risco do Participante e o Participante é responsável por proteger tais bens em todos os momentos. O Participante reconhece e concorda que a Administração não é responsável por, e não terá nenhuma responsabilidade resultante de qualquer perda ou dano a qualquer bem pessoal pertencente ao Participante, incluindo, entre outros, perda ou dano resultante de incêndio, tempestades, casos fortuitos, falha de ar-condicionado ou aquecimento, roubo, furto, ameaças de bomba, vazamentos no telhado, outros participantes do Evento ou outras causas, na medida consistente com a lei aplicável.
Nenhum bem pessoal pode ser deixado sem vigilância enquanto estiver dentro ou ao redor do Local. Qualquer bem pessoal deixado dentro do Local após a conclusão do Evento será considerado abandonado e tratado pela Administração de modo correspondente.
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Uso de Credenciais
Todas as Credenciais são uma licença revogável para Participar do Evento e a Administração se reserva o direito de revogar tal licença a qualquer momento, a critério exclusivo da Administração. As Credenciais só podem ser usadas pelo mesmo Participante individual em todos os dias do Evento. Se o Participante estiver presente no Local, o Participante deverá levar suas Credenciais consigo o tempo todo.
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Perda de Credenciais
Quaisquer Credenciais que sejam adquiridas ou de outra forma disponibilizadas ao Participante devem ser protegidas e salvaguardadas em todos os momentos. O Participante reconhece e concorda que a Administração não é responsável e não terá nenhuma responsabilidade resultante de qualquer perda ou dano a quaisquer Credenciais.
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Transferência de Credenciais
Uma vez adquiridas, as Credenciais do Evento não são reembolsáveis, salvo hipótese legal do código de defesa do consumidor, em até 07 dias após a compra ou até a data do evento. A transferência do ingresso para outras pessoas é de inteira e exclusiva responsabilidade do adquirente bem como das informações pessoais inseridas para sua emissão, que não são alteradas pela Expo Homeschooling
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Remoção do Evento
A Administração reserva-se expressamente o direito de negar a admissão ou entrada, remover, banir ou expulsar um Participante, ou revogar ou rescindir as Credenciais de qualquer Participante ou o acesso a qualquer parte do Evento, sem reembolso, responsabilidade ou compensação, como resultado de: (1) descumprimento destes Termos de Participação; (2) qualquer comportamento ilegal, inseguro, ofensivo ou ameaçador que a Administração possa razoavelmente considerar perturbador do Evento; ou (3) circunstâncias que a Administração determinar que impacta a segurança, proteção ou ordem do Evento, cada uma a critério exclusivo e absoluto da Administração. Qualquer referida determinação pela Administração será final.
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Vestuário Adequado
Em todos os momentos relativos ao Evento, o Participante usará traje adequado à liturgia do Local. A Administração reserva-se o direito de negar o acesso ou remover do Evento qualquer participante vestindo trajes inadequados ou que possam prejudicar o Evento em geral, a critério exclusivo e absoluto da Administração.
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Restrições aos Participantes Elegíveis
Consulte o site do Evento para obter as diretrizes completas sobre a política de admissão do Evento. A qualquer momento, a seu exclusivo critério razoável, e exceto quando proibido de outro modo pela lei aplicável, a Administração pode solicitar que qualquer Participante forneça documentação relacionada à verificação de sua identificação, idade, credenciais ou certificações do setor, descritas ou não nestes Termos de Participação. A Administração reserva-se o direito de negar a entrada, banir ou remover qualquer Participante de uma futura Participação no Evento se tal Participante não fornecer a documentação solicitada ou se tal documentação for considerada insuficiente pela Administração, a seu exclusivo e absoluto critério.
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Menores de Idade
Um “Menor de Idade” deve ser definido como qualquer pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade ou que não tenha atingido a maioridade conforme definido em lei. Menores de Idade NÃO estão explicitamente autorizados a participar do Evento, sem acompanhamento de pais ou responsáveis, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade. Nenhum Menor de Idade será admitido no Local e nenhum Menor de Idade terá permissão para acessar a Plataforma ou quaisquer Tecnologias Digitais (conforme aqui definido). Mesmo que um Menor de Idade obtenha a permissão de seu pai ou responsável legal (“Responsável”) antes de qualquer Participação, tal Menor de Idade não terá permissão para Participar do Evento de forma alguma, incluindo, entre outros, o envio de qualquer informação para a Administração, participação em quaisquer sorteios ou concursos sobre o Evento, postagem de qualquer informação nos sites ou Plataforma do Evento ou compra de quaisquer Credenciais ou outros bens ou serviços relacionados ao Evento.
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Elementos do Evento
Os horários de funcionamento, programações, plantas baixas, expositores, fornecedores, convidados e palestrantes do Evento estão sujeitos a alteração ou cancelamento sem aviso prévio aos Participantes. Todos os Elementos do Evento (conforme aqui definidos) estão sujeitos à disponibilidade e o acesso não é garantido para todos os Participantes. Os "Elementos do Evento" devem ser definidos como quaisquer painéis, eventos especiais, sessões de educação, aulas, sessões de autógrafos, operações de fotos, apresentações, exibições, webinars, eventos de networking ou outras atividades realizadas pela Administração (pessoalmente ou virtualmente) como parte do Evento.
O acesso a determinados elementos do Evento pode exigir uma taxa adicional com preço separado e/ou disponibilidade apenas para participantes elegidos ou tipos designados de Credenciais. Na medida em que um Recurso do Evento ocorre em um horário específico e para um conjunto específico de participantes, cada Participante autorizado só terá permissão para acessar esse Recurso do Evento durante o horário específico determinado pela Administração. A Administração reserva-se todos os direitos de negar a entrada, banir ou remover quaisquer participantes não autorizados de qualquer Recurso do Evento.
O Participante é o único responsável por participar do Evento em tempo hábil e por observar quaisquer horários específicos ou limites de tempo fornecidos ao Participante pela Administração. No caso de o Participante não participar de qualquer parte do Evento em um horário específico e subsequentemente não puder participar de tal parte do Evento, a Administração não terá obrigação de fornecer um reembolso total ou parcial. A Administração não é responsável por atrasos e/ou tempos de espera sobre quaisquer Elementos do Evento ou ao próprio Evento. A Administração pode alterar razoavelmente o horário de um Recurso do Evento para acomodar eventos inesperados, atrasos de outros Elementos do Evento ou término antes do esperado ou depois do esperado.
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Isenção de Responsabilidade por Terceiros
A Administração não assume qualquer responsabilidade por quaisquer incidentes, danos, perdas, lesões, falhas ou reclamações que possam surgir em relação aos produtos, conteúdos e serviços oferecidos por terceiros, incluindo expositores, no âmbito do evento. Os Participantes e visitantes do evento reconhecem e concordam que a responsabilidade por qualquer falha ou dano causado por terceiros, incluindo expositores, recai exclusivamente sobre o respectivo terceiro, e não sobre a Administração ou sua organização. A Administração não será considerada responsável por quaisquer questões comerciais, trabalhistas, tributárias ou de direitos do consumidor relacionadas aos produtos, conteúdos e serviços oferecidos e vendidos por terceiros durante o evento. A responsabilidade por quaisquer questões relacionadas a terceiros é exclusiva dos próprios terceiros e não da Administração.
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Política de Cancelamento
A Administração reserva-se o direito de cancelar ou adiar o Evento, ou qualquer parte do Evento, mediante aviso limitado ou nenhum aviso, a critério exclusivo da Administração. No caso de cancelamento ou adiamento do Evento, a Administração não será responsável por quaisquer custos, danos, taxas, despesas ou outras compensações associadas ao Evento.
Direitos de Propriedade Intelectual
A. Liberação de Imagens
Por uma contraprestação boa e valiosa, e em troca da oportunidade de Participar do Evento, o Participante ora autoriza, permite e concede à Administração, suas controladoras, afiliadas, sub licenciadas, designadas, agentes e cessionários (incluindo, entre outros, quaisquer patrocinadores, expositores ou contratados do Evento), e cada um de seus respectivos cessionários, sublicenciados e sucessores (coletivamente, as “Partes da Administração”), o direito isento de royalties, absoluto e irrevogável e uma licença para (i) registrar, fotografar e/ou filmar a imagem, voz, aparência e/ou imagem de tal Participante enquanto Participar do Evento (coletivamente, a “Imagem”); e (ii) publicar, reproduzir, retratar, distribuir e/ou de outra forma usar a Imagem em todos os formatos de mídia (atualmente conhecidos ou existentes no futuro), em todo o mundo, exclusivamente em relação à distribuição, promoção e publicidade do Evento (incluindo suas futuras edições) e negócios, serviços ou produtos gerais da Administração.
B. Liberação do Conteúdo do Participante
De tempos em tempos, certas partes do Evento podem permitir que os Participantes enviem, compartilhem, publiquem, criem ou distribuam de outra forma (coletivamente, “Distribuir” ou “Distribuindo”) conteúdo, que pode incluir, entre outros, mensagens, texto, som, imagens, vídeos, dados ou outros materiais originários do Participante (coletivamente, o “Conteúdo do Participante”). Por uma boa e valiosa contraprestação e em troca da oportunidade de Participar do Evento, o Participante reconhece que, ao Distribuir qualquer Conteúdo do Participante como parte do Evento, seja diretamente para a Administração, para as Partes da Administração na Plataforma ou no Local em geral, o Participante ora autoriza, permite e concede às Partes da Administração um direito e licença isento de royalties, irrevogável, não exclusivo, sublicenciável, passível de cessão e irrestrito para publicar, reproduzir, retratar, modificar, adaptar, transmitir, distribuir, criar trabalhos derivados e/ou de outra forma usar o Conteúdo do Participante em todos os formatos de mídia (já conhecidos ou existentes no futuro), em todo o mundo, exclusivamente em relação à distribuição, promoção e publicidade do Evento (incluindo futuras edições deste) e negócios gerais da Administração, serviços ou produtos.
Observar que qualquer Conteúdo do Participante é distribuído exclusivamente por conta e risco do Participante. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Participante concorda que a Administração não será responsável por qualquer cópia, uso, divulgação ou distribuição não autorizada de qualquer Conteúdo do Participante por terceiros e o Participante exonera e renuncia para sempre a quaisquer reivindicações contra a Administração por qualquer cópia não autorizada ou uso do Conteúdo do Participante sob qualquer teoria. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Administração reserva-se o direito de remover, descartar, filtrar ou editar qualquer Conteúdo do Participante a qualquer momento, sem aviso prévio ao Participante, a critério exclusivo da Administração e sem qualquer responsabilidade para com o Participante. Embora a Administração não tenha obrigação de monitorar qualquer Conteúdo do Participante, a Administração se reserva o direito de fazê-lo e o direito de fazer valer os direitos de propriedade intelectual da Administração ou de quaisquer terceiros.
C. Declarações e Garantias Relativas à Propriedade Intelectual
A “Imagem” e todo o “Conteúdo do Participante” devem ser definidos coletivamente como “Propriedade Intelectual” do Participante. Com relação a tal Propriedade Intelectual, o Participante declara e garante que:
(i) O Participante é o criador e proprietário de qualquer Propriedade Intelectual aqui descrita, ou de outra forma obteve os direitos e autoridade necessários para conceder os direitos aqui descritos; (ii) na medida em que a Propriedade Intelectual contenha a Imagem, nome, marcas e/ou outras informações biográficas ou de identificação do Participante ou de terceiros, o Participante consente (ou obteve os consentimentos e/ou licenças necessários de terceiros) para o uso de tal Propriedade Intelectual pelas Partes da Administração, exclusivamente conforme descrito nestes Termos de Participação; (iii) as Partes da Administração poderão exercer os direitos aqui concedidos à Propriedade Intelectual sem qualquer responsabilidade financeira adicional, incluindo, entre outros, qualquer remuneração, royalties, residuais ou taxas ao Participante ou qualquer terceiro relevante. Quaisquer reivindicações de pagamento adicional pelo uso da Propriedade Intelectual pelas Partes da Administração (conforme descrito nestes Termos de Participação) em qualquer mídia são expressamente renunciadas; (iv) O Participante não terá propriedade sobre nenhuma mídia criada pela Administração que incorpore a Propriedade Intelectual (desde que o Participante detenha qualquer titularidade e de qualquer Propriedade Intelectual subjacente); (v) não haverá expectativa de qualquer atribuição ao Participante; (vi) as Partes da Administração podem usar a Propriedade Intelectual de qualquer maneira ou mídia sem primeiro notificar o Participante ou qualquer terceiro e o Participante ora renuncia a qualquer direito de inspecionar ou aprovar tal uso;
(vii) em relação ao uso da Propriedade Intelectual pela Administração, o Participante isenta cada uma das Partes da Administração de quaisquer reivindicações, causas de pedir, danos ou responsabilidades que o Participante possa ter sobre a Propriedade Intelectual, incluindo, entre outros, quaisquer direitos morais ou “direitos morais” que o Participante possa ter;
(viii) nenhuma Propriedade Intelectual digital contém quaisquer vírus, adware, spyware, worms, bombas ou outro código prejudicial ou malicioso; (ix) nem a Propriedade Intelectual, nem o uso da Propriedade Intelectual pela Administração irá, (A) infringir, violar ou apropriar-se indevidamente de quaisquer direitos de terceiros ou direitos de propriedade; ou (B) difamar ou caluniar qualquer outra pessoa natural ou pessoa jurídica; e (x) a Propriedade Intelectual não violará quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
A Administração se reserva no direito de tomar medidas e recursos jurídicos contra quaisquer participantes que descumprirem ou violarem essas declarações e garantias. A Administração não é responsável por qualquer Propriedade Intelectual ou por qualquer perda ou dano dela resultante e a Administração não tem obrigação de armazenar ou devolver qualquer Propriedade Intelectual. Embora a Administração tome medidas de segurança razoáveis sobre o Evento, a Administração não garante a segurança de qualquer Propriedade Intelectual e não tem responsabilidade de fazê-lo.
D. Vedação de Transmissão de Palestras e Oficinas aos Participantes
O Participante reconhece que todos os direitos de mídia para o Evento são explicitamente reservados e retidos pela Administração. Como tal, o Participante concorda em NÃO fazer qualquer transmissão ao vivo, editada ou usar qualquer aplicativo de transmissão ao vivo durante as Palestras e Oficinas, a menos que o Participante tenha primeiro recebido permissão expressa por escrito da Administração. Nenhuma fotografia e/ou filmagem/vídeo do Evento pode ser fornecida ou vendida a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Administração.
E. Reconhecimento
O Participante concorda e reconhece que leu e entendeu esta seção "Direitos de Propriedade Intelectual" e, por meio deste, aprova e consente expressamente com seus termos, afirma seu direito e autoridade para concordar com tais termos e renuncia a todas as obrigações e direitos que tal indivíduo possa ter em relação com isso. Por boa e valiosa contraprestação, para quaisquer Participantes Menores de Idade, o Responsável o garante que o Menor de Idade em nenhum momento contrariará a liberação da Propriedade Intelectual em razão da menoridade do Menor de Idade ou de outra forma e ora concorda em indenizar a Administração de qualquer perda decorrente de quaisquer reivindicações feitas por ou em nome dos Menores de Idade relacionadas a esta liberação.
Políticas do Evento
Em todos os momentos relacionados ao Evento, o Participante é obrigado a cumprir e se comportar de acordo com (i) estes Termos de Participação; (ii) todas as leis, decretos, códigos, regulamentos, normas e ordens judiciais ou administrativas aplicáveis; e (iii) quaisquer normas, regulamentos, códigos de conduta, políticas ou procedimentos adicionais do Evento que possam ser publicados no Local, na Plataforma ou de outra forma distribuídos aos Participantes pela Administração e que possam ser atualizados periodicamente pela Administração (coletivamente, as “Políticas do Evento”). Ao Participar do Evento, o Participante reconhece e concorda que leu, concorda em cumprir e se comportará de acordo com as Políticas do Evento.
As Políticas do Evento se aplicam a TODOS que participam do Evento de qualquer maneira, incluindo, entre outros, todos os Participantes, expositores, palestrantes, convidados, profissionais, mídia, empregados, trabalhadores, contratados, fornecedores, voluntários, seguranças ou qualquer outra pessoa que participe de alguma forma. Cada Participante é o único responsável por sua própria conduta durante a participação no Evento ou em qualquer parte do Evento. Os Responsáveis são os únicos responsáveis pela conduta de quaisquer Menores de Idade que Participem do Evento ou de qualquer parte do Evento.
Como parte das Políticas do Evento, cada Participante concorda que não fará, e não fará direta ou indiretamente, com que outros façam qualquer uma das seguintes “Atividades Proibidas” em relação ao Evento:
(i) interferir, danificar ou se envolver em qualquer ato que interrompa a operação do Evento de qualquer forma, incluindo, entre outros, obstruir corredores ou entradas ou saídas, correr, furar filas, guardar lugares nas filas para outros, guardar acentos para outros, pular barreiras ou grades de proteção, usar linguagem chula, gritar, berrar, encorajar comportamento perturbador de outras pessoas, desobedecer quaisquer limites de tempo, instruções ou proibições fornecidas ao Participante pela equipe da Administração e/ou moderadores, ou impedir qualquer outro Participante de participar do Evento por qualquer meio; (ii) distribuir, usar, transmitir, fazer upload, exibir ou de outra forma circular qualquer conteúdo que seja impreciso, ilegal, infrator, difamatório, obsceno, pornográfico, invasivo da privacidade ou direitos de publicidade, assediante, ameaçador, abusivo, inflamatório ou de outra forma censurável para a Administração, a seu exclusivo critério; (iii) distribuir materiais impressos ou gravados de qualquer tipo, a menos que a aprovação prévia por escrito tenha sido obtida da Administração; (iv) personificar qualquer outra pessoa ou entidade ou realizar atividades fraudulentas semelhantes; (v) vender produtos ou serviços, exibir produtos ou serviços, fazer solicitações de qualquer tipo ou realizar qualquer atividade comercial sem a aprovação prévia por escrito da Administração; (vi) colher, coletar ou tentar coletar as informações pessoais, endereços de e-mail ou outras informações de contato de outros participantes do Evento sem o consentimento de tais participantes; (vii) difamar, assediar, abusar, ameaçar ou fraudar outros participantes do Evento; (viii) contornar, desabilitar, danificar, remover ou interferir na segurança, integridade ou conduta adequada do Evento; (ix) acessar qualquer parte não autorizada do Evento designada apenas para uso da Administração; (x) acessar a Plataforma por meio de qualquer robô, spider, scraper, crawler ou outro meio automatizado para qualquer finalidade; (xi) participar do Evento para qualquer finalidade ilegal ou em violação de qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável, incluindo, entre outros, leis que regem a propriedade intelectual e outros direitos de propriedade, proteção de dados e privacidade; (xii) fumar dentro do Local para um Evento ao vivo, o que inclui, entre outros, cigarros, canetas vaporizadoras e maconha; (xiii) beber ou possuir álcool dentro do Local e fora das áreas especificamente designadas, independentemente da idade, dentro ou ao redor do Local; (xiv) usar, vender, possuir ou distribuir quaisquer drogas ilegais ou outras substâncias ilegais, incluindo, entre outros, qualquer medicamento que não tenha sido obtido legalmente, não esteja sendo usado na dosagem pretendida ou para o fim a que se destina; (xv) agredir, roubar, brigar, envolver-se ou incitar violência de qualquer tipo, incluindo, entre outros, ameaças verbais de violência; (xvi) possuir e/ou usar qualquer um dos seguintes itens proibidos em relação ao Evento: • arma de fogo, munição, faca ou arma de qualquer tipo; • objetos ou brinquedos que pareçam armas de fogo, munições, facas ou armas; • dispositivos de autodefesa ou contenção; • fogos de artifício ou outros objetos explosivos ou inflamáveis; • recipientes de vidro; • dispositivos recreativos como drones, brinquedos de controle remoto, skates, patinetes, patins em linha ou sapatos com rodas embutidas; • carrinhos com mais de 31" de largura e 52" de comprimento; • cadeiras dobráveis; • balões; e (xvii) alimentar-se fora da praça de alimentação e do restaurante.
OBSERVAÇÃO: A Administração tem uma POLÍTICA DE TOLERÂNCIA ZERO para armas de qualquer tipo. A segurança do Evento e as autoridades policiais locais tratarão qualquer coisa que se pareça com uma arma real como uma arma real.
Propriedade do Evento
O Evento pertence e/ou é operado pela Administração. Salvo indicação em contrário, quaisquer materiais fornecidos ao Participante sobre o Evento, incluindo, entre outros, quaisquer imagens, vídeos, logotipos, anúncios, cópias promocionais, informações, dados, conteúdo, materiais educacionais, marcas registradas, marcas de serviço e outros materiais exibidos ou distribuídos sobre o Evento (mas excluindo qualquer Conteúdo do Participante, conforme definido neste documento) (coletivamente, os “Materiais”) são de propriedade da Administração, suas sociedades afiliadas ou terceiros licenciantes.
Cada Participante recebe uma licença limitada e não sublicenciável (ou seja, um direito pessoal e limitado) para participar do Evento e utilizar os Materiais exclusivamente para uso pessoal do Participante. Além disso, a Administração poderá rescindir esta licença a qualquer tempo sem notificação. Cada Participante concorda que nada neste documento será considerado uma concessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de uso dos Materiais, exceto conforme expressamente fornecido pela Administração por escrito. Qualquer uso do Evento ou dos Materiais, exceto conforme especificamente autorizado nestes Termos de Participação, sem a permissão prévia por escrito da Administração, é estritamente proibido.
O Participante concorda que não tem nenhuma expectativa de privacidade ou confidencialidade com relação ao Evento (incluindo, entre outros, quaisquer interações “privadas” com outros Participantes e/ou convidados do Evento) e que a participação no Evento estará sempre sujeita a estes Termos de Participação e podem ser monitorados pela Administração sem aviso prévio.
Privacidade
Ao participar do Evento ou ao enviar informações à Administração sobre o Evento, o Participante concorda com os termos da Política de Privacidade da Administração, localizada em http://expohomeschooling.com e que pode ser atualizado pela Administração a qualquer momento. A Participação continuada no Evento constituirá a aceitação do Participante de qualquer Política de Privacidade atualizada. Todos os Participantes devem revisar a Política de Privacidade cuidadosamente antes de Participar do Evento e o Participante reconhece que, no caso de um conflito ou inconsistência entre estes Termos de Participação e a Política de Privacidade, os termos da Política de Privacidade prevalecerão, regerão e controlarão.
Se o Participante tiver dúvidas, comentários ou solicitações sobre a Política de Privacidade da Administração ou sobre como a Administração processa informações pessoais, o Participante também pode acessar os “Termos de Privacidade” a qualquer momento em: http://expohomeschooling.com.
“Tecnologias Digitais” são definidas como a Plataforma; qualquer plataforma de distribuição ou tecnologia para quaisquer aspectos digitais do Evento; quaisquer tecnologias no local ou habilitadas para a web, incluindo, entre outros, Wi-Fi no local, quiosques interativos no local, tecnologia beacon vestível e/ou tecnologia RFID; e quaisquer aplicativos móveis associados ao Evento. As Tecnologias Digitais do Evento não são direcionadas nem destinadas ao uso por Menores de Idade. A Administração não coleta intencionalmente informações pessoais de menores de idade e, se a Administração tomar conhecimento de que o fez inadvertidamente, excluirá imediatamente essas informações pessoais. Todos os Participantes Menores de Idade são instruídos a não acessar ou Participar de qualquer forma das Tecnologias Digitais. Além disso, os Participantes Menores só devem Participar das Tecnologias Digitais sob a supervisão direta de seu Responsável, se tal Participação for permitida pela Administração, a critério exclusivo da Administração.
Segurança
A Administração reserva-se o direito de modificar, suspender, prorrogar ou encerrar o Evento, ou qualquer parte deste, ou a participação de qualquer Participante se a Administração determinar, a seu exclusivo e absoluto critério, que o Evento ou qualquer parte deste foi, ou é suspeito de ser, adulterado ou interrompido devido a causas fora do controle da Administração, de maneira que possa prejudicar ou corromper a segurança, integridade ou viabilidade do Evento ou qualquer parte deste, conforme contemplado neste documento. Embora a Administração deva se esforçar para garantir a segurança e a integridade do Evento, caso o Evento ou qualquer parte deste seja encerrado ou tenha qualquer alteração de data, hora ou local, por qualquer motivo fora do controle da Administração, a Administração não será responsável perante o Participante de qualquer forma e a Administração não terá nenhuma outra obrigação financeira para com o Participante.
A Administração não é responsável pelas ações de quaisquer participantes do Evento com relação ao Evento, incluindo, entre outros, qualquer tentativa dos participantes de contornar ou interferir de outra forma na segurança, integridade ou conduta adequada do Evento. As interações do Participante com terceiros, incluindo, entre outros, convidados e outros participantes em relação ao Evento, são exclusivamente entre o Participante e o referido terceiro. O Participante reconhece e concorda que a Administração não será responsável por quaisquer danos, perdas, custos, despesas ou responsabilidades incorridas como resultado de tais interações com terceiros. A Administração também não é responsável por quaisquer problemas ou mau funcionamento técnico de qualquer rede ou linha, servidor ou provedor, equipamento ou software que esteja além do controle da Administração, incluindo, entre outros, qualquer lesão ou dano ao Participante ou à propriedade do Participante em decorrência da participação no Evento.
Limitação de Responsabilidade
O PARTICIPANTE CONCORDA QUE A PARTICIPAÇÃO NO E PARA O EVENTO, INCLUINDO QUAISQUER MEDIDAS DE SEGURANÇA USADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA PROTEGER O EVENTO, SÃO FORNECIDAS ESTRITAMENTE “COMO ESTÃO”. EM RELAÇÃO AO EVENTO, A ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA E EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR TODAS E QUAISQUER DECLARAÇÕES, GARANTIAS, CONDIÇÕES OU OUTROS TERMOS, SEJAM EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO, QUAISQUER GARANTIAS QUE POSSAM DECORRER DO CURSO DE NEGÓCIOS, CURSO DE DESEMPENHO OU USO COMERCIAL COM RELAÇÃO AO EVENTO, E QUAISQUER DECLARAÇÕES DE QUE O EVENTO OU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA O EVENTO ESTARÃO LIVRES DE DEFEITOS, FUNCIONARÃO OU SERÃO CUMPRIDAS SEM PROBLEMAS OU ATRASOS , OU QUE NÃO HAVERÁ CIRCUNVENÇÃO DO EVENTO OU DE SUAS MEDIDAS DE SEGURANÇA.
SE QUALQUER AUTORIDADE APLICÁVEL CONSIDERAR QUALQUER PARTE DESTA CLÁUSULA INAPLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE DAS PARTES EXONERADAS SERÁ LIMITADA À MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. SEM LIMITAR O ACIMA PREVISTO, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A ADMINISTRAÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER RECLAMAÇÃO, PERDA, CUSTO, DESPESA OU DANO DE QUALQUER TIPO AO PARTICIPANTE EM UM VALOR QUE EXCEDA A SOMA DAS TAXAS EFETIVAMENTE PAGAS PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
Reconhecimento dos Termos de Participação
Ao participar do Evento, o Participante reconhece e concorda que leu e concorda em cumprir os Termos de participação aqui declarados e concorda que estes termos serão interpretados e regidos de acordo com as leis brasileiras e que, com relação a qualquer controvérsia decorrente destes termos, será a única e exclusiva jurisdição e foro. Exceto quando proibido pelo aplicável, o Participante reconhece e concorda que todas e quaisquer controvérsias, reivindicações e causas de pedir decorrentes ou relacionadas a estes Termos de Participação ou ao Evento serão resolvidas individualmente, sem recorrer a qualquer forma de ação coletiva. Para evitar dúvidas, a inscrição no Evento, a participação no Evento e/ou a compra ou uso de Credenciais serão consideradas como reconhecimento e concordância com estes Termos de Participação.
Autoridade
A Administração terá autoridade exclusiva sobre todos os aspectos do planejamento, da promoção, da produção e da operação do Evento, inclusive, sem limitação, escolher o Local ou a plataforma, programação, reprogramação, e se, quando e por quanto tempo o Evento irá ocorrer.
Reserva de Direitos; Inexistência de Renúncia
A Administração reserva todos os direitos não expressamente negados nestes Termos de Participação. A Administração se reserva o direito de realizar qualquer ação que seja razoavelmente necessária, a critério exclusivo da Administração, para a proteção do Evento e/ou dos participantes. Nem a falha da Administração em exigir o cumprimento estrito de qualquer disposição destes Termos de Participação nem a falha, atraso ou omissão da Administração no exercício de qualquer direito com relação a qualquer disposição destes Termos de Participação serão interpretadas como uma isenção ou renúncia em qualquer extensão do direito da Administração para reivindicar ou confiar em qualquer disposição ou direito ou qualquer outra instância.
Subsistência
Qualquer disposição destes Termos de Participação que imponha uma obrigação a um Participante após a conclusão do Evento será considerada como sobrevivente à conclusão do Evento.
Independência das Disposições Contratuais
Se qualquer disposição destes Termos de Participação for considerada inválida ou inexequível, a disposição defeituosa deverá primeiro ser revisada, limitada ou alterada, de acordo com a intenção geral da disposição, de modo que seja válida e exequível, e as demais disposições destes Termos de Participação não serão afetadas e permanecerão aplicáveis.
Cabeçalhos
Os cabeçalhos das cláusulas destes Termos de Participação são apenas para fins de referência e não devem de forma alguma afetar o significado ou as interpretações destes Termos de Participação.
Integração; Inexistência de Embasamento; Recursos Jurídicos Cumulativos
Estes Termos de Participação, incluindo os termos aqui incorporados por referência, constituem uma obrigação legal, válida e obrigatória, exequível de acordo com seus termos. O Participante reconhece que, ao celebrar estes Termos de Participação, não se baseou, e não terá qualquer direito ou recurso jurídico em relação a, qualquer declaração, afirmação, ou garantia (prestada de maneira descuidada ou ingênua), exceto na forma expressamente especificada nos Termos de Participação. Os direitos e recursos previstos por estes Termos de Participação são cumulativos e o uso de qualquer direito ou recurso pelo Participante ou pela Administração não impede ou dispensa o direito de usar todos e quaisquer outros direitos ou recursos. Os referidos direitos e recursos são concedidos adicionalmente a quaisquer outros direitos ou recursos que o Participante ou Administração possam ter em virtude de lei, regulamento, portaria ou de outra forma.
Reconhecimento de Saúde e Segurança
Certifique-se de ter analisado todos os avisos ou restrições que possam estar em vigor para viagens à cidade e Estado do Evento.
Informamos que existe risco de exposição ao COVID-19 em qualquer evento ou espaço público, incluindo este Evento. Antes de se inscrever e participar do evento, certifique-se de ter lido as últimas Diretrizes de Prevenção das autoridades competentes. Ao participar do Evento, você reconhece esse risco inerente em seu nome e/ou de qualquer Menor de Idade que compareça ao Evento do qual você atua como Responsável (coletivamente, “Você”) e, como condição para entrar no Evento, Você reconhece, entende e confirma cada um dos itens a seguir de acordo com as diretrizes de saúde aplicáveis:
• que cumprirá todos os Termos Participação (que poderão ser atualizados de tempos em tempos) e os requisitos de saúde e segurança do Evento, todos os regulamentos locais de saúde pública e orientações da cidade e/ou Estado que estiverem em vigor na hora de entrada e, quando aplicável, fornecer prova de conformidade com quaisquer requisitos de entrada no Evento;
• que não está apresentando nenhum dos sintomas do COVID-19; e
• que não está atualmente infectado com COVID-19 e que antes de participar do Evento Você não esteve em contato com alguém com sintomas confirmados ou suspeitos de COVID-19.
Não entre no Evento ou no Local se não puder confirmar todos os critérios acima. Se em algum momento durante o Seu tempo no Evento Você não atender a todos os critérios acima, Você pode ser solicitado a deixar o Local a critério exclusivo da Administração.